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Berigo Castilheiro Advogados Associados

Votorantim (SP)

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Publicações

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Berigo Castilheiro Advogados Associados

Artigo · há 12 anos

Jornada de Trabalho e o desrespeito a Constituição Federal

Primeiramente, a Constituição Federal em seu artigo 7º , XIII , é taxativa ao delimitar a jornada de trabalho em 08 horas diárias e quarenta e quatro semanais. Porém, caso ocorra a majoração dessa...

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Principais áreas de atuação

Direito de Família, 13%

Direito Ambiental, 7%

Direito Penal, 7%

Direito Administrativo, 7%

Comentários

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Berigo Castilheiro Advogados Associados

Comentário · há 12 anos

Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

COAD · há 12 anos

A Justiça do Trabalho está abarrotada pelo descumprimento da legislação trabalhista, da falta de atuação do sindicato e dos órgão competentes. Caberia ao meu ver até mesmo responsabilidade solidária do sindicato que homologa a TRCT sem "fiscalizar as verbas pagas". Veja que as Comissões de Conciliação Prévia não deram certo. A pulverização de sindicatos enfraquece a categoria. Então cabe reforma na estrutura e atribuições do Sindicato, e não impedir que o empregado recorra a Justiça, isso vai contra os princípios constitucionais de acesso ao Judiciário.

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